O Senado aprovou, nesta terça-feira (27), em dois turnos, a PEC 37/2022, que inclui guardas municipais e agentes de trânsito no rol constitucional de órgãos de segurança pública. A proposta, aprovada por unanimidade (65 votos no 1º turno e 57 no 2º), segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O texto, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), altera o Artigo 144 da Constituição, inserindo oficialmente os municípios como entes legítimos para atuar na proteção urbana, policiamento ostensivo local e apoio às forças de segurança federais e estaduais.
Impacto institucional: o que muda com a PEC
| Antes | Depois da PEC |
|---|---|
| Guardas municipais eram vistas como auxiliares e não integravam a estrutura constitucional de segurança pública. | Serão formalmente reconhecidas como forças de segurança pública, podendo inclusive se chamar “polícia municipal”. |
| Municípios não tinham base legal para normatizar ações ostensivas. | Poderão legislar e estruturar suas guardas com funções de policiamento e segurança comunitária. |
| Agentes de trânsito tinham papel administrativo. | Ganham status de força de segurança, com maior respaldo legal em ações preventivas. |
Por que essa PEC é relevante agora
A votação acontece num contexto de colapso da segurança pública em grandes centros urbanos, em que o modelo tradicional — baseado na dicotomia Polícia Militar/Polícia Civil — não dá conta da complexidade das cidades.
Além disso, a PEC é uma resposta federativa à crise de efetivo. O Brasil tem uma das piores relações entre número de policiais e população, segundo o senador Eduardo Braga (MDB-AM). “A PEC dará instrumentos aos municípios para fortalecer a presença do Estado e reduzir os índices de criminalidade”, afirmou.
A lógica política por trás da aprovação
A PEC une interesses de diferentes campos ideológicos:
- Para a direita, representa valorização da autoridade e combate à impunidade.
- Para a esquerda, pode ser o início de um modelo de polícia ostensiva, civil e desmilitarizada, como defendeu o senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Já para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o avanço da proposta reflete um “esforço coletivo dos líderes partidários diante do clamor social por mais segurança”.
O que dizem os senadores
- Sergio Moro (União-PR): “A PEC corrige uma lacuna legal e dá clareza ao papel das guardas municipais”.
- Jayme Campos (União-MT): “É o reconhecimento de quem já faz o trabalho de proteção, mas sem o devido respaldo constitucional”.
- Fabiano Contarato (PT-ES): “Quem ganha com isso é a população. É mais policiamento, mais proximidade, mais proteção”.
- Weverton (PDT-MA): “Os municípios conhecem seus territórios. A segurança começa no bairro”.
O que ainda está em jogo
A PEC é um marco, mas não resolve sozinha os problemas de efetivo, financiamento e integração de sistemas. Com a aprovação na Câmara, o desafio passa a ser:
- Regulamentar as competências dessas novas “polícias municipais”;
- Definir fontes de financiamento para as prefeituras que optarem por criar ou expandir guardas armadas;
- Evitar conflitos de competência com polícias estaduais e federais;
- Controlar o uso político-eleitoral das guardas, sobretudo em ano de eleição municipal.
Conclusão: segurança pública vai à base
A PEC 37/2022 pode ser o embrião de um novo desenho federativo de segurança pública no Brasil — mais descentralizado, urbano e próximo da realidade das cidades. Resta saber se os municípios estarão preparados institucional e financeiramente para esse salto.
A votação na Câmara pode ocorrer ainda neste semestre. Se aprovada em dois turnos, a proposta vai à promulgação.
