Nova política energética promove justiça social e inclui idosos, pessoas com deficiência, indígenas e quilombolas no acesso gratuito à energia elétrica
- Qual a medida anunciada?
Desde julho, famílias de baixa renda passaram a ter gratuidade no consumo de energia elétrica até 80 kWh por mês, com base na nova Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A medida está prevista na MP nº 1.300/2025 e faz parte do programa Luz do Povo, lançado pelo Ministério de Minas e Energia (MME), sob liderança do ministro Alexandre Silveira.
Além da isenção para quem consome até 80 kWh, outros beneficiários do Cadastro Único (CadÚnico) terão desconto médio de 12% a partir de 2026, ampliando o alcance da justiça tarifária.
- Qual o contexto e o problema enfrentado?
Com alta desigualdade no acesso à energia elétrica de qualidade, famílias de baixa renda frequentemente sofrem com contas que comprometem parte significativa da renda. Em regiões vulneráveis e sistemas isolados, o custo da energia é ainda mais elevado. O modelo anterior de tarifa social era considerado limitado, com desconto progressivo, mas sem gratuidade efetiva.
Além disso, os encargos do setor elétrico (como a CDE) eram distribuídos de forma desigual entre os consumidores.
- Quais são os critérios e o público beneficiado?
A gratuidade vale para quem consome até 80 kWh/mês e atende a um dos critérios abaixo:
Estar inscrito no CadÚnico, com renda mensal per capita de até ½ salário mínimo;
Ser idoso ou pessoa com deficiência beneficiário do BPC;
Ser família indígena ou quilombola inscrita no CadÚnico;
Estar em regiões com sistemas isolados atendidos por energia solar com baterias.
Além disso, famílias com renda entre ½ e 1 salário mínimo por pessoa terão isenção de encargos da CDE no consumo de até 120 kWh a partir de 1º de janeiro de 2026.
- Quais os impactos sociais e econômicos esperados?
O ministro Alexandre Silveira destaca que o Luz do Povo é um dos maiores programas sociais do Governo Lula, garantindo que milhões de famílias tenham acesso à energia com dignidade. A medida assegura itens essenciais como:
Conservação de alimentos;
Iluminação doméstica;
Carregamento de celulares;
Acesso à comunicação e entretenimento.
Além de reduzir a pobreza energética, a medida alivia o orçamento das famílias, gerando impacto direto no consumo local e na qualidade de vida. Estima-se que até 55 milhões de pessoas sejam beneficiadas com a TSEE e o desconto futuro.
- Quais as projeções e próximos passos?
A política será ampliada com a abertura gradual do mercado livre de energia:
Agosto de 2026: abertura para indústria e comércio;
Dezembro de 2027: abertura para consumidores residenciais.
O consumidor poderá escolher de quem comprar sua energia, trazendo mais transparência, competitividade e controle sobre os custos.
- Qual o papel da MP nº 1.300/2025?
A medida provisória estrutura a reforma do setor elétrico em três eixos:
Justiça tarifária: isenções e descontos para os mais pobres;
Liberdade de escolha: consumidores poderão escolher fornecedores;
Equilíbrio para o setor: redistribuição dos custos e preservação de contratos.
A proposta está em tramitação no Congresso Nacional, com previsão de implementação gradual e segura, respeitando o consumidor e os contratos vigentes.
- Conclusão: energia como direito social e vetor de equidade
O programa Luz do Povo representa uma inflexão no modelo energético brasileiro, colocando a equidade social no centro da política tarifária. A energia elétrica, vista como direito e não mercadoria, passa a integrar o conjunto de políticas públicas que enfrentam a pobreza estrutural com foco em dignidade, sustentabilidade e justiça distributiva.
