A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de lei que estabelece prazo mínimo de validade para os alimentos entregues ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O objetivo é impedir que produtos próximos do vencimento sejam distribuídos às escolas.
O texto, de autoria da deputada Luizianne Lins (PT-CE), recebeu parecer favorável da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), lido em plenário pela senadora Augusta Brito (PT-CE). A proposta agora segue para votação no Plenário, em regime de urgência.
Pela proposta, os alimentos deverão ter, no momento da entrega, um prazo restante de validade igual ou superior à metade do período entre a fabricação e o vencimento. A regra, no entanto, não vale para produtos adquiridos da agricultura familiar, devido às especificidades do setor.
🥗 Mais apoio à agricultura familiar
O texto também propõe que o percentual mínimo de recursos destinados à compra de alimentos da agricultura familiar suba de 30% para 45% a partir de 2026.
“Essa medida reforça a segurança alimentar dos estudantes, fortalece a economia rural e incentiva o desenvolvimento das comunidades tradicionais”, destacou a relatora Daniella Ribeiro. Segundo dados do governo, a média nacional já atinge atualmente os 45%, demonstrando viabilidade da mudança.
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Na mesma sessão, foi aprovado um requerimento da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) para uma audiência pública sobre o projeto de lei que veda qualquer alteração, edição ou supressão no texto da Bíblia Sagrada.
De autoria do senador Magno Malta (PL-ES), o PL 4.606/2019 tem gerado debates sobre temas como liberdade religiosa, laicidade do Estado e quem seria responsável por fiscalizar a integridade dos textos bíblicos.
“O tema tem causado muitas discussões entre teólogos e líderes religiosos. A dúvida é: quem vai fiscalizar essas alterações? Será uma nova função do Poder Executivo ou dos órgãos de controle?”, questiona Damares no requerimento.
